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18 de Dezembro de 2017

Entrega agendada: Lei de Entrega (SP) obriga as empresas fixarem data e turno das entregas de mercadorias

Procon/SP recebe inúmeras reclamações por descumprimento da lei (Lei Estadual 14.951/2013).

Adriano M Pinheiro Advocacia, Advogado
há 7 meses

Entrega agendada Lei de Entrega SP obriga as empresas fixarem data e turno das entregas de mercadorias

Se o consumidor realiza uma determinada compra e necessita de sua entrega, tem o direito de exigir um agendamento de data e turno (manhã, tarde e noite), em que receberá respectivo produto ou serviço.

Isso porque, a Lei Estadual 14.951/2013, em seu artigo 1º, rege que:

"Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores".

Contudo, apesar de a lei determinar, claramente, que as empresas estão obrigadas a fixar data e turno para a realização das entregas, muitas optam por descumprir a lei e, simplesmente, não realizam o agendamento.

Além disso, é importante ressaltar que, as empresas não podem impor custo adicional, como condição do agendamento, uma vez que o artigo 1º - transcrito acima - diz: "sem qualquer ônus adicional aos consumidores".

Conveniente transcrever a notícia publicada no site do Procon/SP:

"Desde 2009 foram aproximadamente 560 autuações por descumprimento da lei que resultaram em mais de R$50 milhões em multas. Ainda em 2010 foi realizada reunião com os principais fornecedores do setor varejista e de e-commerce para alertar as empresas para a necessidade de adequação." (Fonte: Procon/SP, publicado 7/2/2013).

O descumprimento do disposto na referida lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (artigo 7º, da Lei Estadual nº 14.951/2013).

Adriano Martins Pinheiro é advogado em SP, pós-graduado em direito empresarial, com cursos de extensão em contratos e direito bancário, pela FGV.

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