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3 de Abril de 2020

Liminar: significado e amparo legal

Liminar inaudita altera parte e liminar em mandado de segurança)

Advocacia Portugal e Brasil, Advogado
há 2 anos

Introdução (liminar significado)

A liminar, em simples palavras, é a decisão judicial proferida de forma imediata, em razão de urgência.

É imediata, uma vez que o juiz, logo após receber o processo já profere - ou pode proferir - a decisão (liminarmente). É provisória, tendo em vista que pode ser cassada ou alterada, durante o processo ou ao final dele.

O pedido liminar é utilizado diariamente no Poder Judiciário, uma vez que, em diversos casos, é necessária uma decisão imediata.

Exemplo (liminar em caso de plano de saúde)

Um consumidor precisa de um tratamento médico e seu plano de saúde (“convênio médico”) nega a cobertura do procedimento de forma abusiva. Nesse caso, o consumidor não pode aguardar a citação do réu, contestação, réplica e outros diversos atos, até a sentença. Isso porque, o processo pode levar meses e anos.

Em razão disso, a liminar pode - e deve - ser apreciada pelo juiz de forma imediata, justamente, pela urgência do caso.

Definição da lei (Código de Processo Civil - CPC)

O pedido de urgência é chamado de liminar, antecipação de tutela ou tutela de urgência. Embora haja uma explicação técnica, não é o objetivo do presente texto.

Para entender melhor entender o conceito de liminar, basta transcrever o que diz o artigo 300, do Código de Processo Civil:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Para que a "liminar" (tutela de urgência) seja concedida, é necessário que "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e, ainda, "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Elementos que evidenciem a probabilidade do direito

O advogado demonstrará os elementos que evidenciam a probabilidade do direito por meio de sua narrativa (petição), bem como pelas provas dos autos - quando for o caso.

Utilizando-se do exemplo do plano de saúde, o advogado demonstraria que o consumidor tem o direito a cobertura daquele procedimento. Para tanto, poderá utilizar o contrato do plano de saúde, o Código de Defesa do Consumidor etc.

Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

O perigo de dano é de fácil compreensão. Como já dito, para que o juiz conceda a decisão imediata, será necessário comprovar que existe o perigo de dano, além do resultado útil do processo.

Liminar negada e recurso (Agravo de Instrumento)

Se o juiz negar a liminar, a parte pode recorrer ao tribunal, por meio do recurso chamado "agravo de instrumento".

Da mesma forma, a outra parte, que recebeu uma liminar desfavorável, também pode se utilizar do recurso. Por exemplo, o a operadora do plano de saúde pode recorrer ao tribunal, pedindo a cassação da liminar.

Liminar inaudita altera parte e liminar em mandado de segurança

Há a possibilidade de o juiz conceder a chamada liminar inaudita altera parte, que é uma decisão imediata (liminarmente), sem que a parte contrária seja ouvida. como ocorre, com frequência, na liminar em mandado de segurança.

Sentença (confirmação ou revogação)

No momento da sentença (decisão de primeira instância) o juiz poderá confirmar ou revogar a liminar, de acordo com o caso.

Adriano Martins Pinheiro é advogado, pós-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante

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