Candidato eliminado em concurso por ter 'nome sujo' consegue liminar (PM/SP)

Um candidato a cargo de soldado da Polícia Militar/SP foi reprovado na fase de investigação social, em razão de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Inconformado com a reprovação, o candidato contratou advogado para impetrar mandado de segurança, com pedido de liminar, a fim de continuar a participar do certame.

A Polícia Militar reprova os candidatos que possuem restrição no nome, em razão de inadimplência. Aliás, é obrigatória a apresentação de "Certidão Negativa de Débitos no Serviço Central de Proteção ao Crédito".

No capítulo intitulado "Da Investigação Social", o edital estabelece como causa de eliminação o "inadimplente em compromissos financeiros por fraude ou má-fé, ou habituais em descumprir obrigações legítimas".

Ao receber o pedido, o juízo de primeiro grau concedeu a liminar e, ao final, prolatou decisão definitiva em favor do candidato, para que este continuasse, normalmente, nas etapas seguintes do concurso público.

A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu ao tribunal de justiça, pedindo a reforma da decisão.

O tribunal manteve a decisão favorável ao candidato, fundamentando que não há razoabilidade em concluir haver imoralidade, improbidade e conduta antissocial, em razão de dívidas inadimplidas.

Conveniente transcrever trecho da decisão do tribunal de SP:

"A jurisprudência, no que tange à investigação social, sempre zelou pela proteção dos direitos fundamentais, rechaçando entendimentos discriminatórios" (3ª Câmara de Direito Público / TJSP / 2015.0000599830 / Relator Marrey Uint).

Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo, palestrante e articulista (contato@pinheiroemendes.com / (11) 2478-0590).