Sem inscrição no CRECI, mediador consegue direito à comissão de corretagem

Vendedores do imóvel alegaram que a cobrança da comissão de corretagem era indevida, uma vez que o intermediador, que atuou como corretor, não possuía habilitação no órgão de classe (CRECI).

O juízo de primeira instância decidiu que a comissão de corretagem é devida ao mediador, mesmo este não possuindo inscrição no CRECI, tendo em vista que houve "intermediação válida e útil, com a conclusão efetiva do negócio."

Inconformados com a sentença, os vendedores recorreram ao Tribunal de Justiça de SP, que, por sua vez, manteve a decisão de primeira instância, fundamentando que, o fato de o intermediador não possuir inscrição é apenas uma irregularidade, que não afasta o direito da comissão de corretagem.

Transcreve-se um trecho da decisão:

(...) "tratou-se no caso de mera irregularidade, não sendo ela essencial à remuneração pelos serviços de corretagem, especialmente, quando exista intermediação exitosa, sob pena de enriquecimento sem causa" (Registro: 2015.0000630246 - 34ª Câmara de Direito Privado).

Os desembargadores fundamentaram a decisão no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor” (REsp nº 185.823, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.10.2008).

Além do posicionamento do STF o TJSP mencionou a lição do insigne jurista Silvio de Salvo Venosa, verbis:

(...) independentemente da qualificação profissional de quem intermedeia, seja profissional regular para a função ou não (...), a corretagem tanto pode ser profissional ou ocasional. Conceituadamente não existe diferença. Não é simplesmente porque o agente não faz da corretagem sua profissão habitual que perderá direito à remuneração".

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Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo, pós-graduando em direito imobiliário, com curso de extensão em direito bancário e contratos, pela FGV, prestando assessoria e consultoria a empresas, imobiliárias e corretores. Atua também como palestrante e articulista.