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17 de Agosto de 2019

Representante comercial consegue direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício

Justiça do Trabalho desconsiderou contrato de prestação de serviços e Pessoa Jurídica.

Adriano M Pinheiro Advocacia, Advogado
há 4 anos

Representante comercial consegue direitos trabalhistas decorrentes do vnculo empregatcio

Um trabalhador, contratado como representante comercial, ajuizou ação trabalhista contra uma empresa do ramo de indústria e comércio, requerendo o vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias, sustentando que, na verdade era vendedor externo, com subordinação, e não, prestador de serviços autônomo (Fonte: Adriano M Pinheiro Advocacia).

O reclamante acrescentou, ainda, que foi levado a formalizar uma pessoa jurídica em seu nome, a fim de ludibriar a aplicação da legislação trabalhista, pois, na verdade, sempre laborou como empregado.

A empresa apresentou defesa, alegando que o reclamante fora contratado como prestador de serviços, com pessoa jurídica formalizada, não fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, direitos trabalhistas.

Ao analisar o caso, o juízo de primeira instância fundamentou que houve a configuração da "pejotização". Vale a transcrição de um trecho da sentença:

"Observa-se que a “pejotização” no ambiente de trabalho surge como opção aos empregadores que buscam a diminuição dos custos e encargos trabalhistas”.

O julgador acrescentou, ainda, que não importa se há contrato de prestador de serviços ou se há pessoa jurídica formalizada. Determinante é, se o trabalhador trabalha, de fato, como um empregado, ou seja, com subordinação direta e pessoalidade.

Conveniente reproduzir outro trecho:

" Mais do que a formalidade contratual, o que interessa é o modo como os serviços foram prestados, o tipo de remuneração, a existência de controle de horário, de subordinação direta e a pessoalidade ".

Considerando as provas apresentadas, o juiz sentenciante reconheceu o vínculo reconhecido pleiteado pelo reclamante, condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias, realizar a anotação da CTPS e indenizar os valores relativos ao FTGS.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho. Este, por sua vez, manteve a decisão, em favor do trabalhador, verbis:

"Portanto, o que se verifica dos autos é que o reclamante não era “representante comercial”, e, sim, vendedor dos produtos das rés, dentro do próprio estabelecimento, e sob a sua supervisão” (TRT/SP; 11ª Turma; 20150978582; 17/11/2015).

Como se vê, mesmo que o trabalhador tenha registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, CPNJ e contrato de Prestação de Serviços Autônomo, a Justiça Trabalho considerará se o contratado exerceu, ou não, as funções de empregado, consoante previsto no artigo da CLT.

Em simples palavras, a realidade prevalece sobre os documentos.

*Adriano Martins Pinheiro é advogado, pós-graduado em direito empresarial, com curso de extensão em Contratos pela FGV / (11) 2478-0590 - pinheiro@advocaciapinheiro.com).

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