ILP difunde direitos e garantias a pessoas com deficiência auditiva

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Já se passaram mais de dez anos desde a edição do Decreto 5.626 "que regulamentou a Língua Brasileira de Sinais e deu garantias às pessoas surdas ou com deficiência auditiva facilitando seu acesso à educação e à saúde" e mais de um ano desde a vigência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e das Garantias das Pessoas Surdas. Não obstante, advogados que participaram da Jornada Inclusiva promovida pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP) nesta quinta-feira, 22/9, Antonio Rulli Neto e Adriano Martins Pinheiro, afirmaram que pessoas com deficiência desconhecem seus direitos.

Martins Pinheiro, pós-graduado em direito empresarial, afirmou que é preciso conhecer o direito para se garantir sua plena efetividade. Destacou que se as pessoas não conhecem, não vão fomentar e fiscalizar seus direitos. Ele pontua, portanto, a importância de se abordar e difundir temas sobre responsabilidade e inclusão social. Na palestra que proferiu sobre o Estatuto das Pessoas com Deficiência e as Garantias das Pessoas Surdas, Pinheiro esmiuçou para os presentes o decreto 5.626/2005, que trata da Linguagem Brasileira de Sinais (Líbras), chamando a atenção para alguns pontos.

Observou que esse decreto teve cuidado especial em relação à formação de professores e intérpretes, pois sem profissionais capacitados não há como dar a educação adequada aos surdos.

"Este é um mercado de trabalho aberto para profissionais da Educação", garantiu, lembrando que os docentes, no caso, devem ter curso de pedagogia ou curso normal superior, em que Líbras e língua portuguesa tenham constituído línguas de instrução.

Além disso, informou ele, Líbras já é, de acordo com esse decreto, disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério em nível médio e superior.

Sobre a difusão da Líbras, Pinheiro esclareceu que o decreto determina que o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, garantam às pessoas surdas, um tratamento diferenciado.

Nesse sentido, fez menção a um enunciado do decreto que determina ao Poder Público incluir nos orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar a capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Líbras, além da tradução e interpretação dessa linguagem.

"Trata-se de política pública com dinheiro público", afirmou.

As duas palestras proferidas nesta quinta-feira integram o conjunto de aulas e cursos promovidos pelo ILP para lembrar o Dia Nacional do Surdo (26/9). Nesta data, em 1857, foi criada a primeira escola de surdos no Brasil, no Rio de Janeiro. A data internacional é 9/10.

Fonte: Assembleia Legislativa de São Paulo - Da Redação Keiko Bailone